Obrigação de constar a menção “Chamada para a rede fixa/movel nacional” junto dos telefones da empresa inclusive em documentos de facturação AT.
Recebi hoje um email de um cliente, espero que vos seja util.
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/59-2021-167281002
“
Tomamos conhecimento hoje que a ASAE já está a aplicar coimas pelo não cumprimento do DL 59/2021

A coima é de 3.000€. Não fazem inspeção direta, as empresas e entidades estão a ser notificadas por carta.
 
TODOS os documentos e formas de comunicação externa: Sites / Assinaturas e de Email / Faturas / Recibos / Cartas, etc.
Em tudo tem que constar junto aos números:
– Chamada para a rede fixa nacional
– Chamada para a rede móvel nacional